Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei nº 009/2026
Apresentada em
24/04/2026
Tipo
Projeto de Lei
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Espe- cial para inclusão da Fonte de Recursos 546 ? Transferências do FUN- DEB - Complementação da União ? Escola em Tempo Integral (ETI) e suas dotações, e dá outras providências
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 24/04/2026Aprovadasituação atualSessão Extraordinária nº 01/2026
