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Proposição · 27ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026

Apresentada em

26/05/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

27ª Legislatura

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 13 /2026, DE 26 DE MAIO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

02/06/2026Aprovadasituação atual
Sessão Ordinária nº 08/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 08/2026 · 02/06/2026

Favorável: 11