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Proposição · 27ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026

Apresentada em

09/06/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

27ª Legislatura

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os direitos creditórios decorrentes de precatórios do FUNDEF

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

02/06/2026Aprovada
Sessão Ordinária nº 08/2026
15/06/2026Aprovadasituação atual
Sessão Ordinária nº 09/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 09/2026 · 15/06/2026

Favorável: 11