Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
Apresentada em
04/04/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 08/04/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 05/2025
