Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025
Apresentada em
03/04/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA E SEU RESPECTIVO REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 08/04/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 05/2025
