Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Câmara Municipal de Vereadores de Urandi, realizou mais uma Sessão Ordinária na noite do dia 22 de novembro de 2022. Na pauta do dia foi discutido e aprovado o seguinte projeto:
📌 Projeto de Lei nº012/2022 do Poder Executivo - “Estabelece o plano, de cargos e carreiras, com instituição de carreira funcional, dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, lotados na secretaria municipal de saúde do município de Urandi/BA”.
✅ Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº012/2022 “Emenda Supressiva visando adequar o artigo 17º do Projeto de Lei nº 012 de 03 de novembro de 2022 do Executivo aos ditames da carta magna, Lei Orgânica do Município de Urandi/BA e Estatuto do Servidor Público do Município de Urandi/BA”.
✅ Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 012/2022 - “Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 012/2022, de 03 de novembro de 2022, que insere no título do Projeto de Lei o nome: Plano de Cargos e Carreiras Fidelindo Nonato de Oliveira ao plano de cargos e carreiras com instituição de carreira funcional, dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, lotados na secretaria municipal de saúde do município de Urandi/BA”.
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