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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

 

Ano de 2019

• LEI Nº MU-0244/2018 LDO 2019

 

Ano de 2018 

• LEI Nº MU-0208 LDO 2018

 

 Ano de 2017

• Lei N° MU-0194/2016 LDO 2017
  
  

 Ano de 2016

• Lei N° MU-0186/2015 LDO 2016

 

Ano de 2015

• Lei N° MU-0179/2014 LDO 2015