1908 1029 1430 1337 1185 1961 1907 1250 1584 1183 1479 1264 1236 1300 1035 1219 1598 1075 1447 1718 1682 1749 1208 1484 1817 1061 1053 1025 1629 1738 1094 1987 1080 1535 1129 1753 1607 1931 1719 1655 1328 1085 1745 1176 1699 1729 1602 1939 1932 1120 1456 1089 1112 1496 1279 1620 1864 1578 1431 1127 1629 1714 1078 1733 1166 1249 1971 1949 1527 1342 1775 1512 1335 1364 1038 1667 1460 1674 1469 1905 1278 1413 1246 1825 1382 1458 1533 1092 1452 1265 1526 1125 1734 1307 1298 1381 1956 1916 1588 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Urandi

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PORTAL DA TRANSPARENCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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