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Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

04/04/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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