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Emenda nº 004/2026
Emenda aditiva nº004/2026, ao projeto de resolução nº004/2026, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Tipo

Emenda

Data

05/05/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

DAI DE NEIDE , RODRIGÃO, SELMA DO RIO VERDE , WESLEY DE PAULO

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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