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Projeto de Resolução nº 004/2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Urandi e dá outras providências.

Tipo

Projeto de Resolução

Data

05/05/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

DAI DE NEIDE , RODRIGÃO, SELMA DO RIO VERDE , WESLEY DE PAULO

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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